Em 5 de fevereiro de 2024, o deputado federal Ricardo Ayres, do partido Republicanos-TO, apresentou o Projeto de Lei 131/2024, que propõe impedir que beneficiários do Cadastro Único façam apostas em plataformas de jogos. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda aguarda votação.
Dados alarmantes sobre apostas
Relatórios oficiais revelam a extensão do problema. Uma nota técnica do Banco Central indicou que, em agosto de 2024, os beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para casas de apostas, representando 21,2% do total distribuído pelo programa naquele mês. Além disso, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu que, em janeiro de 2025, 4,4 milhões de famílias beneficiárias apostaram R$ 3,7 bilhões, com uma concentração significativa de 78% desse valor em apenas 889 mil famílias, levantando suspeitas de uso indevido de CPFs.
Medidas do governo e decisões judiciais
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão que obrigava o governo a implementar medidas de proteção, embora sem mencionar o projeto de Ayres. A regulamentação veio entre outubro e dezembro de 2025, através da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025. Essas medidas exigem que as plataformas de apostas bloqueiem os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), afetando 2,8 milhões de pessoas, o que equivale a 10,4% dos 27 milhões de atendidos pelos dois programas.
Controvérsias e opiniões divergentes
Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente o encerramento compulsório de contas existentes, após um questionamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, mas manteve a proibição de novos cadastros. O projeto de Ayres é mais abrangente, afetando qualquer inscrito no CadÚnico que receba transferência de renda, enquanto as medidas governamentais focam somente no Bolsa Família e no BPC. O tema gera debates, com opiniões divididas entre a proteção das famílias vulneráveis e a liberdade individual dos beneficiários. Ricardo Ayres declarou sobre o assunto: “Não faz sentido o dinheiro da assistência social virar aposta. Quem recebe o benefício para sustentar a família precisa ser impedido de jogar, e quem insistir em apostar deveria perder o direito ao benefício.”
