O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou nesta segunda-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo nº 766/2026. A iniciativa visa revogar uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que impede a importação, por pessoa física, de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida.
Mudanças propostas
A proposta do deputado afeta a Resolução-RE nº 1.519, que a Anvisa publicou em abril. Essa norma havia determinado a apreensão e proibição de importação e uso dos produtos Gluconex e Tirzedral, comercializados no Paraguai, contendo os mesmos princípios ativos de medicamentos como Ozempic e Mounjaro. O projeto de Ayres permite que pacientes com prescrição médica importem esses medicamentos para uso próprio, limitado a um tratamento contínuo de três meses por importação, mantendo outras restrições como a proibição de comercialização e divulgação publicitária.
Justificativas do projeto
Ricardo Ayres argumenta que a resolução da Anvisa, ao focar apenas em duas marcas específicas, perde eficácia quando os mesmos princípios ativos são vendidos com outros nomes comerciais. Ele propõe que a permissão de importação seja baseada nos princípios ativos, e não nos nomes comerciais. Um estudo do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da Unicamp, citado em reportagem da Folha de S.Paulo, confirmou a presença de tirzepatida nas canetas fabricadas no Paraguai, assegurando a autenticidade do princípio ativo.
Impacto na saúde pública
Para o deputado, o acesso a esses medicamentos é crucial para a saúde pública, sobretudo no combate à obesidade. Ele critica o bloqueio do acesso motivado por interesses econômicos e lobby das farmacêuticas. Ayres destaca que cabe à Anvisa fiscalizar questões de saúde pública, sem proteger monopólios de mercado ou patentes, função que pertence a órgãos como o INPI e o CADE. Além do projeto, o deputado enviou um Requerimento de Indicação à Anvisa, sugerindo que a própria agência revise a resolução, dispensando a tramitação legislativa.
