MPTO aciona justiça para garantir posse de 397 aprovados na saúde em Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou na Justiça nesta terça-feira, 16, para assegurar a nomeação imediata de 397 candidatos aprovados no concurso público da saúde de Palmas. Com validade até o final deste mês, o certame previa 927 vagas imediatas, no entanto, o município ainda não completou as nomeações previstas.

Descumprimento do edital

O edital do concurso, além das 927 vagas imediatas, oferecia 2.317 para cadastro reserva. Quase dois anos após a homologação dos resultados, a prefeitura de Palmas não efetivou todas as contratações correspondentes às vagas imediatas, optando por manter contratos temporários. Esta situação, segundo o MPTO, viola os direitos dos aprovados e desrespeita a Constituição Federal.

Ação judicial e cargos afetados

Na ação judicial, o Ministério Público solicita uma liminar que obrigue a administração municipal a nomear e empossar os 397 candidatos restantes. Estes candidatos foram aprovados para 31 cargos diferentes, incluindo agente comunitário de saúde, agente de endemias, médicos em diversas especialidades, técnicos de enfermagem, assistentes de serviços em saúde e auxiliares de consultório dentário.

A ação também destaca que as nomeações devem incluir candidatos que se qualificaram dentro do limite de vagas após desistências ou não posse dos candidatos anteriores. Além disso, o MPTO pede que o município seja condenado a nomear candidatos para outras vagas que surgiram durante a validade do concurso.

Direito à nomeação

O MPTO baseia sua ação no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação. Antes do processo judicial, o MPTO já havia recomendado ao prefeito e à secretária de Saúde que executassem as nomeações necessárias, mas não obteve resposta satisfatória.

A ação civil pública foi apresentada pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, responsável pela área de Patrimônio Público, e Araína Cesárea, da área da Saúde, reforçando a importância do cumprimento das normas legais e do respeito aos direitos dos aprovados no concurso.