Há 36 anos, em 13 de julho de 1990, o Brasil promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Lei nº 8.069, um marco na defesa dos direitos infantojuvenis. O ECA é considerado fundamental por reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, estabelecendo a proteção integral com responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
Direitos assegurados pelo ECA
A legislação garante direitos fundamentais como acesso à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Esses direitos são priorizados conforme a Constituição Federal.
Desafios e atualizações
Elisa Maria Pinto de Souza, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), destaca que o ECA permanece como referência na defesa dos direitos infantojuvenis, apesar das novas demandas surgidas. A introdução do “ECA Digital” é uma resposta às necessidades contemporâneas sem criar uma nova legislação, abordando questões relacionadas ao ambiente digital.
Ela ressalta que, embora o ambiente digital ainda apresente desafios, houve avanços significativos na delimitação desse território e no fortalecimento dos mecanismos de proteção no ecossistema virtual. “A sociedade evolui, a lei acompanha essa transição e, por esse motivo, defendê-la é fundamental”, afirmou.
O papel dos Conselhos Tutelares
Outro avanço importante promovido pelo ECA foi a criação dos Conselhos Tutelares, que são órgãos municipais responsáveis por garantir o cumprimento dos direitos infantojuvenis e atuar diante de ameaças ou violações desses direitos. Além disso, o ECA define a intervenção do Estado em casos de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.
No Tocantins, a Defensoria Pública promove e defende os direitos de crianças e adolescentes por meio do Nudeca, oferecendo atendimento jurídico, educação em direitos, acompanhamento de políticas públicas e atuação em casos de violação de direitos, tanto judicial quanto extrajudicialmente.
